RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Resolução Alternativa de Litígios
Informação sobre os mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos disponíveis.
O que é a RAL?
Nos termos do Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Trata-se de um mecanismo extrajudicial, voluntário e mais célere do que o recurso aos tribunais.
Entidade Competente
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Telefone: +351 213 847 484
Competente para litígios de valor até €5.000 em todo o território nacional.
Em alternativa, pode também submeter o seu litígio através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em:
Procedimento
Antes de recorrer a qualquer entidade RAL, encorajamos o contacto direto connosco para resolução amigável do litígio:
- geral@factorsolar.pt
- Resposta em até 5 dias úteis
Base Legal
Esta informação é disponibilizada nos termos do Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.